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ISS / SÃO PAULO - Construção Civil

  • Por Econet Editora Empresarial Ltda.
  • Em 04/11/2016

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 57.429/2016 (DOM de 02.11.2016), altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), quanto aos serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da Lista de Serviços.

Foi estabelecido que as obras de construção civil deverão ser identificadas, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

A referida inscrição deverá ser informada em campo específico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em relação aos serviços de empreitada.

Além disso, para efeito da formação da base de cálculo do ISS em relação aos serviços de empreitada, foi definido que, previamente à emissão da NFS-e, o prestador do serviço deverá informar os documentos fiscais que comprovem as deduções dos materiais incorporados ao imóvel e das subempreitadas já tributadas pelo ISS.

Ressalta-se que, a inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil e a comprovação das deduções citadas deverão ser realizadas na forma, prazo e condições a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Econet Editora Empresarial Ltda.



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